Licenciamento Ambiental e Patrimônio Cultural em Minas Gerais: EPIC/RIPC

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O que o EPIC/RIPC têm a ver com o Licenciamento Ambiental em Minas Gerais e com o Patrimônio Cultural? Se você está empreendendo um novo negócio, uma indústria, um loteamento, ou estiver renovando o Licenciamento Ambiental de sua empresa, em Minas Gerais, por certo irá topar com a expressão EPIC/RIPC.

São estudos que precisam ser apresentados e avaliados pelo IEPHA – Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (www.iepha.mg.gov.br). São produtos ligados ao Patrimônio Cultural no âmbito do Licenciamento Ambiental.

Sem a anuência ou concordância do IEPHA, da Secretaria Municipal e também do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do município onde você tem o seu empreendimento, o Licenciamento Ambiental não acontecerá. Nem a renovação da licença ambiental de empreendimento já consolidado.

Mas o que quer dizer exatamente esta dupla EPIC/RIPC? Como elaborar estes estudos? Eles são fundamentais para vc. obter ou renovar o Licenciamento Ambiental de seu negócio.

1. O que é EPIC/RIPC?

Trata-se das siglas do Estudo Prévio de Impacto Cultural (EPIC) e Relatório de Impacto sobre o Patrimônio Cultural (RIPC). Ambos são estudos definidos pela Deliberação Normativa (DN) n. 007/2014 do Conselho Estadual do Patrimônio Cultural (CONEP) e pela Portaria IEPHA N. 52/2014, no âmbito do Licenciamento Ambiental. (http://www.iepha.mg.gov.br/images/servicos/DN_CONEP_007_2014__Portaria_IEPHA_52_2014.pdf)

2. Quando o IEPHA exige a elaboração de EPIC/RIPC?

Os casos de empreendimento para os quais o IEPHA exige o EPIC/RIPC estão listados nos Anexos da DN 007/2014 do CONEP.

Você precisa checar se seu empreendimento, negócio, está mencionado no Anexo I da DN 007/2014.  Este Anexo I lista os tipos de empreendimento (condomínio, indústria, usina hidrelétrica, etc.) para os quais o IEPHA pedirá EPIC/RIPC.

Você deve ainda checar se o município onde você instalará ou já instalou o seu negócio está listado no Anexo 2 da DN 007/2014. Ou se o terreno está próximo de:

  • Uma comunidade tradicional, como quilombo ou terra indígena;
  • Uma casa, uma igreja, uma praça, uma festa, protegidos pelo IPHAN, pelo IEPHA ou pelo município (pode ser um bem cultural tombado/registrado, ou inventariado)
  • Uma área de proteção ambiental, como uma Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)
  • E uma série de situações – todas descritas no Anexo 2 da DN 007/2014.

Lembre-se: “Um bem cultural protegido encontra-se sob um regime especial de tutela pelo Estado, uma vez que a ele foi atribuído um valor social.” (IEPHA, 2017)

3.Veja alguns exemplos de lugares para os quais o IEPHA exige EPIC/RIPC:

Se seu empreendimento for situado Baependi, no Sul de Minas, ou em Sabará, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, você precisará apresentar o EPIC/RIPC. Por quê? Porque essas cidades constam do Anexo II da DN 007/2014. 

Se seu empreendimento em Contagem estiver perto da Comunidade dos Arturos, comunidade tradicional protegida pela Fundação Cultural Palmares (www.palmares.gov.br) e como cultura imaterial de diversas tipologias pelo IEPHA. (http://www.iepha.mg.gov.br/images/com_arismartbook/download/9/Comunidade%20dos%20Arturos.pdf), você precisará  elaborar o EPIC/RIPC.  Porque trata-se de uma comunidade tradicional acautelada em âmbito federal! Mesmo que Contagem não esteja listada no Anexo II!

4. Quem solicita ao empreendedor o EPIC/RIPC?

Geralmente é o órgão licenciador estadual – as Superintendências Regionais de Meio Ambiente (SUPRAM) quem solicita o EPIC/RIPC. Mas, muitos empreendedores, se adiantando à solicitação, já protocolam esses estudos sobre o patrimônio cultural junto ao IEPHA.

5. Qual o objetivo do EPIC/RIPC?

O EPIC/RIPC precisa esclarecer ao IEPHA quais impactos o empreendimento poderá causar ou vem causando ao Patrimônio Cultural do seu entorno. Exemplos:

  • Ele poderá alterar a visada que se tem de uma igreja, um casarão, ou uma serra, um núcleo histórico, já protegido (tombado/inventariado)?
  • O ruído, a poeira, ou a trepidação que seu empreendimento irá provocar na fase de implantação poderá prejudicar uma estátua, um parque, ou um evento tradicional da cidade?
  • Ele poderá comprometer a extração de um barro, matéria-prima importante para a tradição cerâmica do lugar, se bem que ainda não protegida?

Caso seu empreendimento possa vir a causar algum dano ao Patrimônio Cultural , o IEPHA solicita que você proponha medidas de prevenção, mitigação ou compensação (www.aulete.com.br)

Por exemplo, você poderá sugerir para seu empreendimento:

  • Monitorar o índice de trepidação da igreja barroca para definir se de fato sua estrutura está sendo comprometida;
  • Patrocinar, na cidade, um evento de Congadas de Minas, bem em processo de proteção como cultura imaterial pelo IPHAN;
  • Elaborar e distribuir uma cartilha de Educação Patrimonial sobre os principais bens culturais do município;

O Programa de Salvaguarda do Patrimônio Cultural afetado incluído no EPIC/RIPC deverá trazer:

  • Medidas de prevenção – para evitar o impacto
  • Medidas de mitigação e compensação – para minimizar e ressarcir o município daquele impacto causado
  • Projeto de educação patrimonial – para divulgar junto à comunidade a importância do patrimônio cultural do lugar.

6. O EPIC/RIPC só aborda os patrimônio cultural estadual?

Não. Porque o IEPHA tem uma visão abrangente do Patrimônio Cultural e não restrita aos bens por ele protegidos (acautelados). Assim, o IEPHA se interessa pelos bens protegidos pela União (IPHAN; Cadastro Nacional de Sítios Arqueológicos; CECAV; Fundação Cultural Palmares; INCRA; Fundação Nacional do Índio – FUNAI), pelo Estado de Minas Gerais e também pelo município. Esses bens podem ser:

  • Bens materiais (de pá e cal, como igrejas, casas, praças)
  • Bens imateriais (saberes, expressões, celebrações, lugares)
  • Bens da Arqueologia;
  • Bens da Espeleologia (feições e cavernas),
  • Bens do Patrimônio Ferroviário (dito patrimônio valorado),
  • Comunidades tradicionais (quilombos, terras indígenas).

Segue um exemplo: Se o empreendimento estiver perto do povoado de Itatiaia do município de Ouro Branco, é preciso inserir no EPIC/RIPC os bens culturais protegidos em âmbito federal pelo IPHAN, como a Matriz de Santo Antônio.

Matriz de Santo Antônio no povoado de Itatiaia, município de Ouro Branco. Esse bem cultural federal precisa constar do EPIC/RIPC de empreendimentos de Ouro Branco.
Foto: Lucia Prado/Bios Consultoria, 2018

E MAIS: o IEPHA interessa-se ainda por aqueles bens ainda não protegidos, mas que podem vir a ser referência para a memória nacional. É uma visão ampla e orgânica do Patrimônio Cultural, não é?

Agora, vc já sabe o que o EPIC/RIPC são estudos sobre os eventuais ou reais impactos que o empreendimento possa gerar sobre os bens culturais de seu entorno. Tais estudos pretendem conciliar a atividade econômica com o Patrimônio Cultural no âmbito do Licenciamento Ambiental.

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